A Lei 5.821/1972 organiza promoções de oficiais da ativa das Forças Armadas e prevê critérios como antiguidade, merecimento e escolha. O planejamento e a regulamentação variam conforme a Força e o quadro.
O que é ressarcimento de preterição?
É a promoção realizada depois de reconhecido que o oficial tinha direito à promoção anterior. A lei prevê hipóteses específicas, incluindo solução favorável de recurso e erro administrativo comprovado. O reconhecimento depende da demonstração dos requisitos.
Existe recurso administrativo?
A lei prevê recurso para o oficial que se considere prejudicado na composição do Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção. O prazo indicado é curto e começa com a notificação ou conhecimento da publicação, por isso a data de ciência deve ser documentada.
Quais elementos devem ser reunidos?
- boletim ou publicação questionada;
- quadro de acesso e critérios aplicados;
- ficha funcional e documentos de avaliação;
- notificação e data de ciência;
- recursos ou requerimentos anteriores.
Fonte oficial: Lei 5.821/1972, especialmente arts. 10, 17 e 18.